O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) deu um importante passo ontem e decidiu apoiar formalmente a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, que esclarece que o Ministério Público não tem poder para presidir inquéritos, confirmando o que manda a Constituição. A proposta está em tramitação no Congresso.
A OAB também vai criar uma comissão para oferecer sugestões para melhorar o texto da PEC.
O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado, que já havia se posicionado favoravelmente à proposta diz que “a OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos desse país, postulando, batalhando e empregando toda a sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37".
Por maioria dos votos, prevaleceu o entendimento de que a proposta é “meramente declaratória”, apenas ratificando d que diz a Constituição, que dá ao Ministério Público somente poderes auxiliares de investigação e de fiscalização da atividade policial.
De acordo com o portal Consultor Jurídico, o conselheiro e relator da proposta votada na OAB, Leonardo Accioly, disse que o Ministério Público recorre a “excessos midiáticos e arroubos corporativos” para tentar rejeitar a PEC 37.
O ex-presidente da OAB Roberto Battochio acrescentou que houve “o avanço do Ministério Público nas atribuições institucionais previstas na Constituição, atribuídas à Polícia Judiciária, à Polícia Federal, escrevendo ainda leis processuais penais, reeditando o Código de Processo Penal a seu modo, que motivou a exigência dessa PEC 37, que é uma proposta de emenda constitucional meramente declaratória”.
Texto escrito com informações do Blog do Dirceu
