Warning: Attempt to read property "image_fulltext" on null in /home/krmp/rikaryo.com.br/templates/ja_blockk/html/com_content/article/default.php on line 32

Warning: Attempt to read property "image_fulltext" on null in /home/krmp/rikaryo.com.br/templates/ja_blockk/html/com_content/article/default.php on line 36

Warning: Attempt to read property "image_fulltext" on null in /home/krmp/rikaryo.com.br/templates/ja_blockk/html/com_content/article/default.php on line 43

Warning: Attempt to read property "image_fulltext" on null in /home/krmp/rikaryo.com.br/templates/ja_blockk/html/mod_jacontentlisting/details/default-03/index.php on line 39

Warning: Attempt to read property "image_fulltext" on null in /home/krmp/rikaryo.com.br/templates/ja_blockk/html/mod_jacontentlisting/details/default-03/index.php on line 41
/home/krmp/rikaryo.com.br/templates/ja_blockk/html/mod_jacontentlisting/details/default-03/index.php on line 63
https://www.rikaryo.com.br/');" >

Entenda como é a restrição à internet na reforma política

Imagem ilustrativaPara entender bem como será as restrições para o uso da internet durante os períodos eleitorais, estaremos disponibilizando alguns artigos para os designers, vereadores, prefeitos, enfim, políticos em geral que ainda não conseguem entender ou não tomam conhecimento de como está ficando o projeto de lei que está sendo debatido no Senado Federal e que pode ser aprovado a qualquer momento.

Primeiro, o artigo 57-D:

“Art. 57-D. Os conteúdos próprios das empresas de comunicação social e dos  provedores de internet devem observar o disposto no art. 45”.

E o que diz o artigo 45?
Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

Ou seja, internet se transforma em algo idêntico a rádio e a TV para efeito da lei que rege as eleições.

Os conservadores do Congresso alegam que essa equiparação já existe desde 1997. É uma verdade pela metade. Primeiro, em 1997 a internet não estava nem perto do que é hoje, com imagens e áudio. Segundo, nunca houve, na prática, restrições para comentários, debates e análises políticas durante períodos eleitorais em portais, sites e blogs. Em resumo, tratava-se de letra morta, uma lei que nunca havia pegado.

Mas é um fato que a lei 9.504 (de 30.set.1997), continha  seguinte contrabando escondido:

Art. 45.
§ 3º As disposições deste artigo [que trata de limitações ao rádio e a TV] aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado.
Tanto era uma letra morta esse parágrafo da lei de 1997 que à época nem se pensou em estender à web as regras dos debates eleitorais em rádio e TV. Claro, os portais não tinha web-TVs.

Agora, na lei restritiva em discussão, a restrição está, clara, explícita: Eis o que diz o parágrafo 1º do artigo 57-D do projeto de lei em debate.

§ 1º É facultada às empresas de comunicação social e aos provedores a veiculação na internet de debates sobre  eleições, observado o disposto no art. 46.

O artigo 46 (hahaha!) é o que determina o número mínimo de candidatos para que se possa realizar debates em rádio ou TV.

Em resumo, tudo está inconstitucional pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas isso é tema para um outro artigo que escreverei em breve para disponibilizar aqui para vocês.