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Comissão da Câmara aprova PEC que torna diploma de jornalista obrigatório

Foto:DivulgaçãoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, aprovou na última quarta-feira, 9/11, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório curso superior para o exercício da profissão de jornalista. A PEC 386/09 só entrar em vigor após a criação de uma comissão especial da Câmara

que terá o prazo de 40 sessões para analisar a matéria e aprovar novamente para encaminhar para uma nova aprovação no Senado Federal.

A PEC 386/09 estabelece a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão.

No dia 17 de junho desse ano, o Supremo Tribunal Federal derrubou a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo. Um dos argumentos é o de que legislar sobre o assunto seria uma tentativa de restrição da liberdade de expressão, prevista na Constituição Federal.