Após 180 dias de sua publicação oficial, o Estatuto da Juventude entrou em vigência essa semana

Foto arquivo de uma das atividades de mobilização realizada no Senado Federal pelos membros do Conjuve

Após 180 dias de sua publicação no Diário Oficial da União, o Estatuto entrou em vigência essa semana. Ele é o instrumento legal que determina quais são os direitos dos jovens que devem ser garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro, independente de quem esteja à frente da gestão dos poderes públicos.

Aprovado em julho de 2013 pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em agosto do mesmo ano, o Estatuto da Juventude entrou em vigor esta semana, 180 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União. O Estatuto é o instrumento legal que determina quais são os direitos dos jovens que devem ser garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro, independente de quem esteja à frente da gestão dos poderes públicos.

“Em sintonia com demandas históricas dos jovens, o Estatuto assegura, por exemplo, os direitos à participação social e política, à mobilidade e à segurança pública a ao acesso à Justiça. Todas pautas muito presentes nas ruas recentemente”, destaca a secretária nacional de Juventude, Severine Macedo.

De acordo com a secretária, o que faz o Estatuto é detalhar, dentro das garantias já previstas pela Constituição, quais são as especificidades da juventude que precisam ser afirmadas. O direito à participação, o primeiro a ser definido no Estatuto, por exemplo, aponta o jovem como “pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais” e reivindica a “efetiva inclusão dos jovens nos espaços de decisão com direito a voz e voto”.

Por sua vez, o direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda prevê a oferta de condições especiais de trabalho, permitindo, entre outras coisas, a compatibilização dos horários de estudo e de ocupação profissional.

Além dos três direitos já mencionados acima, o Estatuto também aborda os direitos à Educação; à Diversidade e à Igualdade; à Saúde; à Cultura; à Comunicação e à Liberdade de Expressão; ao Desporto e ao Lazer; à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente.

“O desafio agora é popularizar o Estatuto para que os jovens conheçam seus direitos e vejam nele um instrumento legal de reivindicação para melhorar suas condições de vida”, ressalta Severine.

Benefícios diretos e Sistema Nacional de Juventude

O Estatuto também define dois benefícios diretos: os descontos e gratuidades em transporte interestadual para jovens de baixa renda e a meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes e jovens de baixa renda.

Além dos benefícios, o documento ainda demanda a criação do Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve) que deve organizar, em todo o país e de maneira participativa, o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações, planos e programas que constituem as políticas públicas de juventude.

Para entrarem em vigor, porém, tanto os benefícios quanto o Sinajuve ainda precisam de regulamentação, processo que está em andamento na Casa Civil da Presidência da República.

Baixe o Estatuto de bolso: http://bit.ly/MxZeHV

Fonte: http://bit.ly/1eFoIxt

1000 Letras Restantes